Contrato de Prestação de Serviços – Formação Continuada na Prática Clínica

São partes deste instrumento:

1. FORNECEDORA do PROJETO, detentora do WEBSITE e subendereços;

2. Cessionário/Usuário e/ou Responsável Financeiro, aderente aos presentes termos e condições gerais, devidamente identificado através das informações prestadas à plataforma de pagamentos (“CESSIONÁRIO” independentemente do gênero).

Cláusula Primeira – Do Objeto

Este contrato tem como objeto a prestação de serviços por meio do acesso à Formação Continuada na Prática Clínica, disponibilizada pela FORNECEDORA através de uma plataforma, a partir de pagamento com recorrência ANUAL (assinatura anual).

§ 1º. A Formação Continuada na Prática Clínica é ofertada na modalidade online, inserida na PLATAFORMA de ensino à distância disponível em endereço eletrônico onde o CESSIONÁRIO tem acesso à íntegra do conteúdo intelectual adquirido.

§ 2º. O ACESSO DO CESSIONÁRIO À PLATAFORMA ORA CONTRATADO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA CESSÃO.

§ 3º. O CESSIONÁRIO TEM CIÊNCIA DE QUE O PROJETO É DESTINADO A ESTUDANTES DE PSICOLOGIA E PSICÓLOGOS(AS), RAZÃO PELA QUAL APENAS PESSOAS QUE SE ENQUADREM NESSAS CARACTERÍSTICAS PODERÃO TER ACESSO À PLATAFORMA. SE O CESSIONÁRIO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DESSES GRUPOS, NÃO DEVERÁ ADQUIRIR O SERVIÇO, SOB PENA DE NÃO LHE SEREM RESTITUÍDOS QUAISQUER VALORES.

§ 4º. O SERVIÇO, POR SER DESTINADO A ESTUDANTES DE PSICOLOGIA E PSICÓLOGOS(AS), EXIGIRÁ DO CESSIONÁRIO ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE E OUTROS DOCUMENTOS QUE PORVENTURA SEJAM ENVIADOS PELA FORNECEDORA E CUJO ACEITE EXPRESSO E POR ESCRITO SEJA REQUERIDO. O NÃO CUMPRIMENTO DESTAS OBRIGAÇÕES NO PRAZO ESTIPULADO AUTORIZARÁ O/A BLOQUEIO/SUSPENSÃO DO ACESSO À PLATAFORMA E GRUPOS RELACIONADOS POR CULPA EXCLUSIVA DO CESSIONÁRIO.

§ 5º. Em razão das características do projeto, não há o fornecimento de certificado de conclusão do projeto, visto que novos conteúdos são incluídos continuamente.

§ 6º. Após o prazo de garantia legal de 7 (sete) dias corridos contados da disponibilização de acesso ao serviço, será devida A INTEGRALIDADE DO PREÇO AJUSTADO, não podendo o CESSIONÁRIO interromper o pagamento, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DE PAGAMENTO ESCOLHIDA, por ter, exemplificativamente, deixado de consumir o conteúdo no todo ou em parte ao longo do período em que para ele se encontra disponibilizado, não sendo motivo para ressarcimento de valores.

§ 7º. O CESSIONÁRIO reconhece, expressamente, compreender que:

• I. Todas as estratégias reveladas no PROJETO envolvem ou podem envolver riscos de prejuízos ao serem aplicadas, e nenhuma informação deve ser interpretada como aconselhamento, específico ou em abstrato, sendo certo que qualquer referência a desempenho passado ou potencial de uma determinada estratégia não é e não deve ser interpretada como uma recomendação ou como garantia de qualquer resultado ou lucro específico.
• II. O acesso ao PROJETO não guarda relação com o número de parcelas a pagar, podendo este serviço ser integralmente prestado em prazo inferior ou superior ao prazo de pagamento. O fato de o CESSIONÁRIO, por sua exclusiva responsabilidade, ter deixado de participar ou receber os serviços no todo ou em parte ao longo do período em que para ele se encontra disponibilizado, não é motivo para ressarcimento de valores.
• III. Com a entrega do PROJETO ao CESSIONÁRIO nos termos e condições deste contrato, aperfeiçoa-se o negócio e resta integralmente cumprida a obrigação principal da FORNECEDORA.
• IV. O conteúdo do PROJETO será apresentado conforme cronograma pedagógico para melhor aproveitamento didático.
• V. A tomada de medidas unilaterais pelo CESSIONÁRIO junto à administradora de cartão de crédito, instituição bancária, ou de qualquer outra forma, que interrompa o pagamento dos valores devidos à FORNECEDORA ensejará suspensão do acesso ao PROJETO assim como a tomada das medidas judiciais cíveis necessárias para a cobrança das quantias não pagas, acrescidas das penalidades contratualmente estabelecidas e despesas processuais, se for o caso.

Cláusula Segunda – Da Cessão

O CESSIONÁRIO requereu o acesso ao PROJETO conforme dados preenchidos no gateway de pagamento ou em formulário próprio disponibilizado pela FORNECEDORA no WEBSITE, declarando previamente ter lido e aceitando integralmente todas as normas de Políticas, contratos e Termos de Uso disponíveis na íntegra neste mesmo WEBSITE, bem como na legislação aplicável e as emanadas de outras fontes normativas, desde que regulem supletivamente a matéria.

§ 1º. O CESSIONÁRIO declara que, previamente ao seu requerimento, teve acesso a todas as informações relativas ao PROJETO, ficando desde já consignado que FUTURAS DÚVIDAS DEVERÃO SER TRATADAS POR MEIO DO E-MAIL [email protected].

§ 2º. O CESSIONÁRIO declara-se ciente de que, não havendo disposição mais favorável em escritos particulares, recibos, pré-contratos ou anúncios comerciais, o prazo para que exerça o direito de arrependimento sobre o presente contrato será de 7 (sete) dias corridos, contados da cessão, em consonância com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

§ 3º. A efetivação da cessão, independentemente de ter transcorrido ou não o prazo de arrependimento supra, significa, para todos os fins, plena concordância com os termos e condições deste contrato e demais documentos mencionados na Cláusula Segunda, caput, supra.

Cláusula Terceira – Do Acesso ao Projeto e Dos Conteúdos Disponibilizados na Plataforma

Após a efetivação da cessão nos moldes da cláusula segunda supra, a FORNECEDORA disponibilizará acesso a endereço eletrônico (“Área de Membros”), mantido pela própria FORNECEDORA ou outra provedora, cujo ingresso se dará exclusivamente por meio de login e senha de natureza pessoal e intransferível.

§ 1º. A senha é de uso pessoal e intransferível do CESSIONÁRIO, que responderá pela utilização indevida da mesma e por todos os danos e prejuízos decorrentes da disponibilização a terceiros, seja com o intuito de auferir lucro ou não, sendo a guarda da senha exclusiva responsabilidade do CESSIONÁRIO.

§ 2º. A senha garantirá acesso exclusivamente ao conteúdo do PROJETO contratado e pelo prazo de duração previsto no mesmo, findo o qual, será bloqueado automaticamente.

§ 3º. É terminantemente vedado ao CESSIONÁRIO, sob pena de imediata rescisão da cessão, com expulsão sem direito à devolução de valores e sem prejuízo das demais medidas cabíveis no âmbito civil e criminal:

• I. Compartilhar seu login e senha com terceiros;
• II. Adquirir o PROJETO em grupo, ou regime de “group buy”, ou outra forma de rateio em que várias pessoas adquirem o acesso através do nome de uma única pessoa compartilhando-o entre si.
• III. Fazer uso de ferramentas para gravar a tela ou para de qualquer forma fazer o download dos vídeos do PROJETO ainda que para uso exclusivo pessoal.
• IV. Fazer uso de ferramentas para gravar o áudio dos vídeos ou para de qualquer forma fazer o download dos áudios não disponibilizados especificamente para esta finalidade, ainda que para uso exclusivo pessoal.
• V. Fazer uso de ferramentas para fotografar a imagem da tela, inclusive printscreens de smartphones.
• VI. Compartilhar o PROJETO, de maneira gratuita ou onerosa, em plataformas de venda tais como, mas não limitadas, a “Mercado Livre”, “Mercado Pago”, “OLX”, “Whatsapp” ou em qualquer tipo de mídia, vez que este ato constitui a prática de pirataria e será punido na forma da lei.

§ 4º. O CESSIONÁRIO declara-se ciente de que a utilização das ferramentas pedagógicas disponibilizadas pela FORNECEDORA ao CESSIONÁRIO tais como: a) materiais de apoio, b) aulas complementares ou de bônus; e c) atividades e exercícios, fazem parte do ambiente de aprendizado e estão sujeitas a estes termos de uso, política de privacidade e política de direitos autorais.

§ 5º. O CESSIONÁRIO declara-se ciente e concorda com o fato de que em hipótese alguma lhe está sendo comercializado qualquer direito de propriedade relativo ao PROJETO.

§ 6º. O CESSIONÁRIO é responsável pelo sigilo de seu acesso na “Área de Membros”, sendo vedada a transferência a terceiros, sob pena de rescisão contratual e apuração de eventual violação de direitos autorais. Além disso, o CESSIONÁRIO compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados junto à FORNECEDORA, especialmente pelo acesso próprio na “Área de Membros” (“Dados Cadastrais”).

§ 7º. Na eventual participação em ferramentas pedagógicas de grupo (como fóruns, debates, chats etc.) ou mesmo em redes sociais, deverá o CESSIONÁRIO manter conduta compatível com a vida social sob pena de sua atitude “antissocial” ser causa de exclusão da utilização da ferramenta específica ou mesmo a rescisão do contrato em caso de conduta grave, reincidente ou que atente contra a dignidade da pessoa humana, contra as liberdades individuais ou tenha cunho discriminatório ou obsceno.

§ 8º. Todo conteúdo disponibilizado para o PROJETO, seja por escrito, audiovisual ou por quaisquer outras mídias, é de propriedade exclusiva da FORNECEDORA e protegida pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição no todo ou em parte a terceiros que não figurem como parte deste instrumento.

§ 9º. O CESSIONÁRIO AUTORIZA A FORNECEDORA A GRAVAR TODOS OS ENCONTROS REALIZADOS EM QUE PARTICIPE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, RAZÃO PELA QUAL ESSA PODERÁ UTILIZAR A VOZ E IMAGEM DAQUELE, GRATUITAMENTE E SEM LIMITAÇÃO, EM CAMPANHAS INTERNAS OU EXTERNAS, BEM COMO NA PRODUÇÃO DE MATERIAL PARA A PLATAFORMA.

Cláusula Quarta – Do Preço

Pela aquisição do PROJETO objeto deste instrumento, o CESSIONÁRIO pagará à FORNECEDORA o valor descrito no requerimento de cessão, nos valores e vencimentos que tenha escolhido por ocasião da aquisição do direito de uso.

§ 1º. Qualquer que tenha sido a opção de pagamento, tudo que se refere à obrigação de pagamento será processado exclusivamente pela Hotmart, incluindo os atrasos, e, por isso, segue as regras estabelecidas por esta, conforme seus Termos de Uso e Políticas.

§ 2º. Desde logo fica estabelecido que o atraso no pagamento de qualquer parcela ou obrigação de pagamento decorrente deste contrato permitirá à FORNECEDORA, cumulativamente:

• a) Impedir o CESSIONÁRIO de usufruir de quaisquer serviços oferecidos na plataforma.
• b) Rescindir este contrato.

§ 3º. Comprovado à FORNECEDORA o pagamento da(s) parcela(s) inadimplida(s), deverá a FORNECEDORA restabelecer o acesso do CESSIONÁRIO ao PROJETO no estágio em que se encontra, ou seja, exemplificativamente, não será concedido tempo extra de disponibilização, recuperação de conteúdos entregues ao vivo, ou avaliações (prova, quiz, etc) que eventualmente ocorreram no período de suspensão.

§ 4º. Qualquer desconto eventualmente concedido ao CESSIONÁRIO terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros produtos ou serviços que o CESSIONÁRIO adquira ou pretenda adquirir junto à FORNECEDORA.

§ 5º. Caso o CESSIONÁRIO tenha optado pelo uso do cartão de crédito como forma de pagamento, este se declara já ciente que a FORNECEDORA não possui informações acerca da data de fechamento da fatura, e, portanto, não se responsabiliza pela cobrança de mais de uma parcela na mesma fatura, devendo o CESSIONÁRIO consultar previamente a sua emissora do cartão de crédito.

§ 6º. Por se tratar de ASSINATURA ANUAL, a FORNECEDORA disponibilizará ao CESSIONÁRIO acesso à plataforma mediante pagamento do valor pré-estabelecido, renovando-se a assinatura, automaticamente, ao final de cada ciclo anual, até que seja cancelada pelo CESSIONÁRIO.

Cláusula Quinta – Das Obrigações do CESSIONÁRIO

Constituem obrigações do CESSIONÁRIO:

• I. Previamente à solicitação da cessão do direito de uso do projeto, analisar o seu descritivo e o conteúdo a fim de avaliar se o mesmo é adequado aos seus interesses.
• II. Abster-se de adquirir o serviço caso não se enquadre no público para o qual o PROJETO é destinado (estudantes de Psicologia e psicólogos(a)).
• III. Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas.
• IV. Não disponibilizar seu login de acesso à plataforma a terceiro, pois está ciente de que os encontros realizados para discussão de casos serão gravados e disponibilizados ali pelo período de vigência da assinatura, e esses concentram informações protegidas por sigilo profissional.
• V. Preencher toda a documentação apresentada pela fornecedora, sendo essa condição para liberação e manutenção de seu acesso à “Formação Continuada na Prática Clínica”, de forma a isentar a fornecedora de qualquer responsabilidade com relação às informações expostas nos encontros realizados.
• VI. Responsabilizar-se, cível e criminalmente, por todas as informações, notadamente aquelas de pacientes seus, expostas na “Formação Continuada na Prática Clínica”, obrigando-se a manter sigilo com relação a elas e expondo apenas aquelas oriundas de pacientes que autorizaram a menção anônima de seu caso, conforme Termo de Consentimento previamente preenchido e apresentado à fornecedora.
• VII. Responsabilizar-se, cível e criminalmente, por guardar sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso na “Formação Continuada na Prática Clínica” e que tenham sido apresentadas por outro(s) participante(s), devendo sobre ela guardar o mesmo sigilo profissional que faria sobre as informações e dados de pacientes seus.
• VIII. Em todas as modalidades, respeitar as normas de convívio social e a de conduta.
• IX. Para acesso ao conteúdo disponibilizado na “Área de Membros”, possuir equipamentos e softwares ligados à internet.
• X. Não reproduzir, sob qualquer forma, o material do projeto, sob pena de responder civil e criminalmente perante a fornecedora e terceiros, nos termos da Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação de propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo CESSIONÁRIO.
• XI. Não copiar por qualquer meio, inclusive download ou gravação de tela, os vídeos, áudios e documentos, devendo acessar o projeto apenas de forma online e através da plataforma de ensino.
• XII. Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de: (i) violar a privacidade dos outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao projeto; (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente de treinamento e de sites a ele relacionados; (iv) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente e de sites relacionados; (v) utilizar nomes ou e-mails dos demais participantes, por qualquer meio, o que inclui tentativa de criação de grupos paralelos dentro do projeto com fins pessoais, profissionais, comerciais ou eleitorais; (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e/ou fora dos padrões éticos e de bons costumes.
• XIII. Cabe ao CESSIONÁRIO a completa e fidedigna identificação no seu ato de cadastro no site, reservando-se a fornecedora o direito de, a qualquer tempo, solicitar informações e/ou comprovantes adicionais para a liberação do acesso, para a efetivação da compra e para a manutenção do acesso à plataforma.
• XIV. Caso o CESSIONÁRIO discorde da renovação anual automática, é de sua responsabilidade solicitar o cancelamento da assinatura diretamente junto à plataforma de venda, no caso – hotmart, antes do período da renovação automática.

Cláusula Sexta – Das Obrigações da Fornecedora

Compete exclusivamente à FORNECEDORA:

• I. Fornecer e garantir o acesso ao PROJETO desde que o CESSIONÁRIO cumpra suas obrigações e não tenha cometido falta grave que justifique sua expulsão.
• II. Manter corpo administrativo adequado para solucionar dúvidas referentes a acesso ou ao PROJETO.
• III. Após a confirmação da cessão, disponibilizar acesso à “Área de Membros”.

Cláusula Sétima – Do Bônus

A FORNECEDORA, a seu exclusivo critério, poderá oferecer bonificações e conteúdos gratuitos, ou seja, que não fazem parte do preço pago pelo PROJETO. Eventuais “bônus” podem ser fornecidos apenas por tempo limitado, mediante acesso ou cessão de uso em caráter precário, para fins de experimentação, podendo ficar temporariamente indisponíveis ou variar sua disponibilidade de acordo com a região em que o CESSIONÁRIO se encontra, sem prévio aviso por parte da FORNECEDORA e sem qualquer caráter vinculativo em relação ao CESSIONÁRIO.
Parágrafo único. Em que pese os “bônus” tenham caráter gratuito, a FORNECEDORA envida seus melhores esforços para mantê-los em funcionamento, não sendo, porém, responsável por nenhuma perda ou dano que o CESSIONÁRIO possa sofrer em decorrência de interrupções desses serviços.

Cláusula Oitava – Do Tratamento de Dados Pessoais

A FORNECEDORA ou quem por ela designada realizará o tratamento de dados do CESSIONÁRIO em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), obedecendo os seus princípios, conforme estabelecido no Aviso de Privacidade.

Cláusula Nona – Da Rescisão

Em caso de inadimplemento de qualquer cláusula ou obrigação do presente contrato pelo CESSIONÁRIO, poderá a FORNECEDORA resolvê-lo, ficando o CESSIONÁRIO impedido de acessar a “Área de Membros”, grupos e comunidade do PROJETO de forma imediata, sem que esta medida importe em qualquer tipo de indenização ao CESSIONÁRIO.

§ 1º. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste contrato, a FORNECEDORA poderá resolver imediatamente o presente instrumento caso o CESSIONÁRIO: (i) use indevidamente os materiais disponibilizados para o PROJETO, conforme indicado na cláusula terceira e subcláusulas; (ii) caso o CESSIONÁRIO compartilhe login e senha ou a reprodução não autorizada do material fornecido pela FORNECEDORA.

§ 2º. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê que quando a contratação for efetivada fora do estabelecimento comercial, no caso de compras por via digital, poderá o CESSIONÁRIO, no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da efetivação da compra, exercer o direito de arrependimento.

• I. A garantia para a desistência imotivada prevista neste instrumento não é complementar à legal.
• II. Para cancelamento da ASSINATURA no prazo de arrependimento, o CESSIONÁRIO deverá proceder através do meio de contato oficial: [email protected].
• III. A devolução do(s) valor(es) pago(s) em caso de exercício do direito de arrependimento no prazo contratual ocorrerá conforme condições da plataforma utilizada para a contratação (Hotmart).

Cláusula Dez – Das Disposições Gerais

Constituem disposições gerais aplicáveis ao presente contrato:

• I. O CESSIONÁRIO é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados inseridos no requerimento de cessão, declarações, informações e documentos que fornecer e pelas consequências que deles advierem.
• II. O CESSIONÁRIO será responsável pelo ressarcimento de danos materiais, lucro cessante, perda de oportunidade e danos morais que culposa ou dolosamente causar para a FORNECEDORA e/ou terceiros.
• III. A tolerância das partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento, podendo a parte que se sentir lesada exigir o seu direito a qualquer tempo.
• IV. Se qualquer das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável judicialmente, tal cláusula será desconsiderada do contrato, permanecendo válida todas as demais, e em pleno vigor e efeito.
• V. A FORNECEDORA não se responsabiliza por eventuais problemas a que não tenha dado causa, tais como, mas não limitados, àqueles decorrentes de provedores de acesso à internet contratado pelo CESSIONÁRIO, nem pela falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema do seu provedor de acesso, falhas no sistema de transmissão ou roteamento de acesso à internet, de incompatibilidade de sistemas de usuário, de falha técnica de qualquer tipo, de inadequação de equipamentos, de mau funcionamento de qualquer rede, de hardware ou software ou impossibilidade de utilização de plataformas e recursos eventualmente indicados pela FORNECEDORA ao USUÁRIO, ou seja, de qualquer ação de terceiros que impeça o acesso ao PROJETO, bem como por problemas decorrentes de caso fortuito ou de força maior, e ainda, por determinação proveniente de decisão administrativa ou judicial. Assim, não são causas para o pedido de cancelamento.
• VI. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à FORNECEDORA por meio do e-mail [email protected].
• VII. A FORNECEDORA reserva o direito de introduzir melhorias e aperfeiçoamentos a qualquer momento no PROJETO e na plataforma, podendo acrescentar ou remover vídeos, áudios, palestras e conteúdos diversos, sempre buscando deixar o acesso ao material prático e seu manuseio de fácil compreensão.

Cláusula Onze – Caso Fortuito ou Força Maior

Conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro, nenhuma parte será responsabilizada por falhas no cumprimento de suas respectivas obrigações, quando o cumprimento de tais obrigações tenha sido impedido ou atrasado em virtude da ocorrência de eventos comprovadamente caracterizados como caso fortuito ou força maior.

Parágrafo Único. Em atenção ao público e notório estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19 e calamidade pública, reconhecido por ambas as partes e pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, bem como decretos regulamentadores e medidas provisórias correlatas, não serão considerados casos fortuitos ou força maior aqueles decorrentes de novos desdobramentos da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).

Cláusula Doze – Da Adesão

Dando prosseguindo à aquisição do direito de cessão ao PROJETO, e ao consumo de seu conteúdo, sem oposição ao presente contrato, que foi apresentado preliminarmente ao CESSIONÁRIO, o CESSIONÁRIO expressa ter lido e compreendido o presente contrato e os demais instrumentos jurídicos mencionados e disponibilizados no WEBSITE, tendo utilizado os mecanismos de atendimento para sanar e esclarecer todas suas dúvidas, e enfim estando de devidamente esclarecido e de acordo, na íntegra, em relação a todos os termos e condições que lhe foram apresentados, assume os direitos e obrigações estabelecidos, o que se dará por bem feito para todos os fins de direito.